A Cumprimento dos limites constitucionais relativos à educação e à saúde.
B Comprovação, por parte do beneficiário, de que se acha em dia quanto ao pagamento de impostos, empréstimos e financiamentos devidos ao ente transferidor, bem como quanto à prestação de contas de recursos, anteriormente, dele recebidos.
C Previsão orçamentária de contrapartida.
D Observância dos limites das dívidas consolidada e mobiliária, de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, de inscrição em Restos a Pagar e de despesa total com pessoal.