Com base nas disposições da Constituição Federal de 1988, acerca do orçamento público,
a lei instituída pelo poder Executivo, responsável por estabelecer, de forma regionalizada, as
diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e
outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada,
denomina-se:
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