Texto da Questão:
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Nos termos da Lei Complementar n.º 09/2014, responda a próxima questão.
Qual alternativa completa a lacuna?
A expressão __________________ compreende as leis, decretos, instruções normativas e súmulas administrativas vinculantes que versem no todo, ou em parte, sobre tributos de competência do Município e relações jurídicas a eles pertinentes.
