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#3067790
Texto da Questão:

Nos termos da Lei Complementar n.º 09/2014, responda a próxima questão.

São normas complementares das leis e dos decretos, exceto:

  • Os atos normativos, expedidos pelas autoridades administrativas.
  • As decisões dos órgãos das instâncias administrativas.
  • A solução dada à consulta, obedecida às disposições legais.
  • Os convênios que o Município celebre com a União, o Estado, o Distrito Federal e outros Municípios.
  • A fixação da alíquota de tributo e da sua base de cálculo.
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