A Lei que dispõe sobre criação de cargos, funções, empregos públicos na administração direta e autárquica, ou aumento de sua remuneração.
B Lei que dispõe sobre o número de vereadores da Câmara Municipal.
C Lei que dispõe sobre organização administrativa, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração do Município.
D Lei que dispõe sobre servidores públicos municipais, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria.
E Nenhuma das alternativas corresponde a lei de iniciativa do Prefeito Municipal.