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MS CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Pontalina - GO - Analista Jurídico de Licitação

Foram encontradas 50 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 4 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás 9 Linguística 1 Literatura 4 Matemática 5 Pedagogia 1 Português 26
#3067916
Legislação dos Municípios do Estado de Goiás: Legislação do Município de Pontalina, Lei Orgânica do Município de Pontalina
2023 MS CONCURSOS Prefeitura de Pontalina - GO
Analista Jurídico de Licitação

O Capítulo IV, da Lei Orgânica do Município de Pontalina, (GO), dispõe sobre a tributação e orçamento municipais. Quanto a esse Capítulo, assinale a alternativa correta.

  • O Município poderá instituir impostos, taxas, contribuição de melhoria e empréstimo compulsório.
  • O Município de Pontalina, (GO), só poderá cobrar tributos em relação a fatos geradores, ocorridos antes do início da vigência da lei que houver instituído, ou aumentado.
  • O Município poderá utilizar tributos com efeito de confisco.
  • O Município instituirá imposto sobre a propriedade territorial rural.
  • Nenhuma das alternativas está correta.
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