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MS CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Pontalina - GO - Analista Jurídico de Licitação

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Disciplinas:
Direito Administrativo 4 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás 9 Linguística 1 Literatura 4 Matemática 5 Pedagogia 1 Português 26
#3067912
Legislação dos Municípios do Estado de Goiás: Legislação do Município de Pontalina, Lei Orgânica do Município de Pontalina
2023 MS CONCURSOS Prefeitura de Pontalina - GO
Analista Jurídico de Licitação

A Lei Orgânica Municipal define as competências do Município. Assinale a alternativa que corresponda a uma destas competências do Município de Pontalina, (GO).

  • Organizar e prestar diretamente, sob regime de concessão, ou permissão, os serviços públicos de interesse local.
  • Legislar sobre assuntos de interesse regional.
  • Manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação superior.
  • Legislar sobre trânsito.
  • Nenhuma das alternativas está correta.
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