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MS CONCURSOS - 2021 - Prefeitura de São Francisco do Guaporé - RO - Auditor Fiscal de Tributos

Foram encontradas 39 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 1 Direito Constitucional 1 História e Geografia de Estados e Municípios 7 Legislação Municipal 1 Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia 11 Literatura 2 Noções de Informática 6 Português 7 Redação Oficial 2
#2509330
Direito Administrativo: Conceitos iniciais de Direito Administrativo - Histórico, Funções de Estado e Fontes
2021 MS CONCURSOS Prefeitura de São Francisco do Guaporé - RO
Auditor Fiscal de Tributos

Segundo ensina Hely Lopes Meirelles (Direito Administrativo Brasileiro), o Direito Administrativo abebera-se, para sua formação, em quatro fontes principais:

  • O Código de Direito Administrativo, a Constituição da República Federativa do Brasil, a doutrina e as decisões dos tribunais.
  • O Código de Direito Administrativo, a lei, a jurisprudência e os costumes.
  • A lei, a doutrina, a jurisprudência e os costumes.
  • O contrato jurídico, a Constituição Federal, o processo legislativo e a analogia.
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