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MS CONCURSOS - 2020 - Prefeitura de Corumbiara - RO - Advogado

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Disciplinas:
Atualidades 1 Direito Administrativo 2 Direito Civil 1 Direito Constitucional 1 Direito Financeiro 3 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 1 Direito Tributário 2 História e Geografia de Estados e Municípios 1 Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia 9 Literatura 2 Matemática 5 Noções de Informática 4 Português 8
#2118536
Direito Constitucional: Organização do Estado – Municípios, Organização Político-Administrativa do Estado
2020 MS CONCURSOS Prefeitura de Corumbiara - RO
Advogado

Segundo o texto Constitucional, é de competência dos Municípios, exceto:

  • Promover programas de construção de moradias, melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.
  • Explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei.
  • Promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observadas a legislação e a ação fiscalizadora.
  • Preservar as florestas, a fauna e a flora.
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