Anulada / Desatualizada
O art. 3º, do Decreto nº 4.228/2002, que institui no âmbito da Administração Pública e Federal o
Programa Nacional de Ações Afirmativas, instaurou o Comitê de Avaliação e Acompanhamento do
Programa Nacional de Ações Afirmativas, com a finalidade de:
I- Estimular o desenvolvimento de ações de capacitação com foco nas medidas de promoção da igualdade
de oportunidades e de acesso à cidadania.
II- Promover a sensibilização dos servidores públicos para a necessidade de proteger os direitos humanos
e eliminar as desigualdades de gênero, raça e as que se vinculam às pessoas portadoras de deficiência.
III- Articular ações e parcerias com empreendedores sociais e representantes dos movimentos de
afrodescendentes, de mulheres e de pessoas portadoras de deficiência.
IV- Sistematizar e avaliar os resultados alcançados pelo Programa e disponibilizá-los por intermédio dos
meios de comunicação.
V- Promover, no âmbito interno, os instrumentos internacionais de que o Brasil seja parte sobre o combate
à discriminação e a promoção da igualdade.
Está(ão) correta(s):
