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#2733419

O Plano Plurianual é um instrumento de administração pública que, segundo o § 1º do artigo 165 da constituição Federal, deverá conter:

  • De forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes, e para as relativas aos programas de duração continuada. Além disso, nenhum investimento, cuja execução ultrapasse um exercício financeiro, poderá ser iniciado se não a incluir previamente no plano plurianual ou sem lei que autorize esta inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.
  • De forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal para as despesas corrente e de capital.
  • De forma Setorial, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes, e para as relativas aos programas de duração continuada. Além disso, nenhum investimento, cuja execução ultrapasse um exercício financeiro, poderá ser iniciado se não a incluir previamente no plano plurianual ou sem lei que autorize esta inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.
  • De forma geral, as metas da administração pública federal para as despesas de capital e para as relativas aos programas de duração continuada.
  • As alternativas b) e c) estão corretas.
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