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Anulada / Desatualizada
#2015090

O abuso de autoridade sujeitará o seu autor à sanção administrativa, civil e penal. Consiste em sanção penal, de acordo com a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965:

  • Suspensão do cargo, função ou posto por prazo de cinco a cento e oitenta dias, com perda de vencimentos e vantagens.
  • Destituição de função.
  • Perda do cargo e a inabilitação para o exercício de qualquer outra função pública por prazo até três anos.
  • Demissão, a bem do serviço público.
  • Repreensão.
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