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MS CONCURSOS - 2012 - PC-PA - Delegado de Polícia

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Disciplinas:
Atualidades 5 Direito Administrativo 2 Direito Ambiental 2 Direito Civil 2 Direito Constitucional 2 Direito Econômico 1 Direito Empresarial (Comercial) 2 Direito Penal 6 Direito Previdenciário 2 Direito Processual Civil - CPC 1973 2 Direito Processual Penal 9 Direito Tributário 2 Legislação Estadual 2 Legislação Federal 1 Noções de Informática 5 Português 5
#2393192
Direito Tributário: Legislação do Direito Tributário, Normas Complementares
2012 MS CONCURSOS PC-PA
Delegado de Polícia

De acordo com o preceito do Código Tributário Nacional, não são normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: 

  • Os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas.
  • As decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa.
  • Princípios Gerais de Direito e equivalentes.
  • As práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas.
  • Os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
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