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MS CONCURSOS - 2012 - PC-PA - Delegado de Polícia

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Disciplinas:
Atualidades 5 Direito Administrativo 2 Direito Ambiental 2 Direito Civil 2 Direito Constitucional 2 Direito Econômico 1 Direito Empresarial (Comercial) 2 Direito Penal 6 Direito Previdenciário 2 Direito Processual Civil - CPC 1973 2 Direito Processual Penal 9 Direito Tributário 2 Legislação Estadual 2 Legislação Federal 1 Noções de Informática 5 Português 5
#2393188
Direito Tributário: Obrigação Tributária, Capacidade, Domicílio e Sujeitos da Obrigação Tributária
2012 MS CONCURSOS PC-PA
Delegado de Polícia

De acordo com o Código Tributário Nacional, não é contribuinte do imposto: 

  • O importador ou quem a lei a ele equiparar.
  • O industrial ou quem a lei a ele equiparar.
  • O comerciante de produtos sujeitos ao imposto, que os forneça aos contribuintes definidos no inciso II do art. 51 do CTN.
  • O arrematante de produtos apreendidos ou abandonados, levados a leilão.
  • O fazendeiro-parceiro na produção pecuária.
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