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MS CONCURSOS - 2010 - SEDS-PE - Sargento - Policia Militar

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Disciplinas:
Direito Administrativo 4 Direito Constitucional 15 Direito Penal Militar 5 Direito Processual Penal Militar 4 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 5 Direitos Humanos 8 Legislação Estadual 20 Metodologia da Investigação Policial 10 Português 20 Segurança Pública 9
#1772883
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990: Crimes e Infrações Administrativas do ECA, Crimes Praticados contra a Criança e o Adolescente
2010 MS CONCURSOS SEDS-PE
Sargento Policia Militar

Segundo a Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), qual a penalidade prevista para aquele que “ Prometer ou efetivar a entrega de filho ou pupilo a terceiro, mediante paga ou recompensa” ?

  • Detenção de seis meses a dois anos.
  • Detenção de seis meses a dois anos, e multa.
  • Reclusão de um a quatro anos.
  • Reclusão de um a quatro anos, e multa.
  • Reclusão de dois a seis anos, e multa.
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