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MS CONCURSOS - 2010 - CODENI-RJ - Advogado

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Disciplinas:
Direito Administrativo 9 Direito Civil 3 Direito Constitucional 4 Direito Processual Civil - CPC 1973 4 Direito Processual do Trabalho 2 Direito Tributário 5 Direito do Trabalho 3 Português 10
#2857723
Direito Tributário: Legislação do Direito Tributário, Integração e interpretação da Lei Tributária
2010 MS CONCURSOS CODENI-RJ
Advogado

Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará, sucessivamente, na ordem indicada:

  • Equidade? princípios gerais de direito tributário? analogia? princípios gerais de direito público.
  • Analogia? equidade? princípios gerais de direito público? princípios gerais de direito tributário.
  • Princípios gerais de direito tributário? equidade? princípios gerais de direito público? analogia.
  • Analogia? princípios gerais de direito tributário? princípios gerais de direito público? equidade.
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