A Pode propor a Ação Direta de Inconstitucionalidade à Mesa da Câmara Legislativa do Distrito Federal, entre outros elencados no art. 103 da Constituição Federal.
B Tem legitimidade para propor a ação direta de inconstitucionalidade o Advogado Geral da União.
C O controle preventivo é realizado sempre dentro do processo legislativo, pelo Poder Legislativo e pelo Poder Executivo.
D O controle repressivo judiciário é misto no Brasil, pois é exercido de forma concentrada e de forma difusa.
E O ajuizamento da ação direta de inconstitucionalidade não é sujeita à observância de qualquer prazo prescricional ou decadencial.