Disciplinas:
Direito Administrativo 4
Direito Ambiental 2
Direito Civil 3
Direito Constitucional 18
Direito Empresarial (Comercial) 1
Direito Internacional Privado 1
Direito Internacional Público 3
Direito Penal 4
Direito Previdenciário 3
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 9
Direito Processual do Trabalho 14
Direito do Trabalho 21
Direitos Humanos 10
Legislação Federal 1
Legislação do Ministério Público 4
Segurança e Saúde no Trabalho 2
Sobre o instituto da intervenção, analise as assertivas:
I - A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para, entre outros, manter a integridade nacional, repelir invasão de uma unidade da Federação em outra, prover a execução de ordem ou decisão judicial e assegurar a observância dos direitos da pessoa humana.
II - A União intervirá nos Estados para assegurar a observância da aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde; e os Estados intervirão em seus Municípios quando não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.
III - A intervenção dependerá de solicitação do Poder Legislativo ou do Poder Executivo, coacto ou impedido, ou de requisição do Supremo Tribunal Federal para a garantia de quaisquer dos Poderes da Federação; de requisição do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, do Tribunal Superior Eleitoral, do Tribunal Superior do Trabalho ou do Superior Tribunal Militar no caso de desobediência à ordem ou à decisão judiciária; de representação do Procurador-Geral da República, para observância dos princípios constitucionais e no caso de recusa à execução de lei federal.
Assinale a alternativa CORRETA:
I - A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para, entre outros, manter a integridade nacional, repelir invasão de uma unidade da Federação em outra, prover a execução de ordem ou decisão judicial e assegurar a observância dos direitos da pessoa humana.
II - A União intervirá nos Estados para assegurar a observância da aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde; e os Estados intervirão em seus Municípios quando não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.
III - A intervenção dependerá de solicitação do Poder Legislativo ou do Poder Executivo, coacto ou impedido, ou de requisição do Supremo Tribunal Federal para a garantia de quaisquer dos Poderes da Federação; de requisição do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, do Tribunal Superior Eleitoral, do Tribunal Superior do Trabalho ou do Superior Tribunal Militar no caso de desobediência à ordem ou à decisão judiciária; de representação do Procurador-Geral da República, para observância dos princípios constitucionais e no caso de recusa à execução de lei federal.
Assinale a alternativa CORRETA:
