A ressalvadas as exceções previstas em lei, a decisão que julgar procedente ação direta de inconstitucionalidade não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;
B em regra, a decisão que concede liminar em medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade produz efeitosex nunce a proferida na ação principal produz efeitosex tunc;
C salvo expressa manifestação em sentido contrário, a concessão de medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade tem efeito repristinatório;
D a participação de outros órgãos ou entidades, na condição deamicus curiae, é admitida nas ações direta de inconstitucionalidade e direta de constitucionalidade e, ainda, consoante jurisprudência do STF, na argüição de descumprimento de preceito fundamental;
E não respondida.