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#1686504

A REVISÃO CRIMINAL, NO UNIVERSO DE PLURALIDADE DE PROCESSOS PENAIS NO DIREITO BRASILEIRO, CONSTITUI-SE EM: 

  • Ação penal de caráter constitutivo negativa.
  • Ação não penal declaratória negativa.
  • Ação não penal de impugnação da execução da pena.
  • Ação penal cautelar desconstitutiva.
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