Cadernos de Questões

Provas Favoritas

Filtros Salvos

Foram encontradas 124 questões.
#2093786

EM SE TRATANDO DE INFRAÇÃO CONTINUADA OU PERMANENTE, PRATICADA EM TERRITÓRIO DE DUAS OU MAIS JURISDIÇÕES, A COMPETÊNCIA É FIXADA:

  • Pela prevenção mesmo que forem vários os acusados com diferentes residências;
  • Pela sede do lugar de serviço se o agente serve em local de fronteira;
  • Pela auditoria de onde for praticado o primeiro ato de execução, atendida a especialização;
  • Se a infração for praticada por militares de diferentes corporações, prevalecerá o foro onde servir o acusado de maior posto.
Fale com IAgo
IAgo - Assistente IAProva
IA
Olá! Sou o IAgo, seu assistente aqui no IAProvatec 😊
Veja como posso te ajudar:
Agora