A O termo inicial da contagem do prazo prescricional para reparação decorrente do falecimento de ente querido não é a data do óbito, mas sim a da ação ou omissão que o ocasione.
B Os atos administrativos praticados antes de 1999 estão sujeitos ao prazo decadencial quinquenal contado da prática do ato.
C Aplica-se o prazo prescricional quinquenal à pretensão condenatória contra a Fazenda Pública, e não o prazo prescricional trienal do Código Civil.
D Incumbe ao Supremo Tribunal Federal o julgamento de ação cível de improbidade de que seja parte ex-deputado federal.