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#2020128

Sabidamente, o princípio que norteia a repartição de competências entre as entidades componentes do Estado Federal é o da predominância do interesse. Com base no enunciado acima, assinale a assertiva correta:

  • Compete apenas à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre o direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.
  • Compete privativamente à União legislar sobre custas dos serviços forenses.
  • É de competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios legislar sobre propaganda comercial.
  • Compete privativamente à União legislar sobre procedimentos em matéria processual.
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