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MPM - 2005 - MPM - Promotor de Justiça Militar

Foram encontradas 125 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 18 Direito Constitucional 26 Direito Penal 16 Direito Penal Militar 17 Direito Processual Penal 7 Direito Processual Penal Militar 15 Direitos Humanos 7 Filosofia do Direito 1 Legislação Federal 5 Legislação da Justiça Militar 3 Legislação do Ministério Público 8 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ 1 Tratados Internacionais 1
#2020087
Legislação do Ministério Público: Legislação do Ministério Público da União - MPU, Lei Complementar nº 75 de 1993
2005 MPM MPM
Promotor de Justiça Militar

É atribuição privativa do Procurador-Geral da Justiça Militar:

  • Nomear e dar posse aos membros do Ministério Público Militar.
  • Determinar a instauração de processos administrativos contra membro do Ministério Público Militar.
  • Elaborar e aprovar os critérios de promoção por merecimento na carreira.
  • Decidir, em grau de recurso, os conflitos de atribuições entre os órgãos do Ministério Público Militar.
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