Disciplinas:
Direito Administrativo 8
Direito Ambiental 1
Direito Civil 10
Direito Constitucional 14
Direito Eleitoral 3
Direito Empresarial (Comercial) 4
Direito Penal 12
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 13
Direito Processual Penal 11
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 6
Direito do Consumidor 6
Direitos Humanos 3
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 2
Legislação Federal 3
Legislação do Ministério Público 1
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ 1
A Resolução CNJ 487/2023 (alterada pela Resolução CNJ 572/2024), que está sub judice para
controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, institui a
Política Antimanicomial do Poder Judiciário e tem como um dos pressupostos a compatibilização
com o que preconiza a Lei no 10.216/2001 (Lei Antimanicomial). Por sua vez, continua em vigor o
regramento legal penal e processual penal a respeito das medidas de segurança.
Dito isso, sob a perspectiva estrita da regulação normativa das medidas de segurança contida no Código Penal, assinale a alternativa correta.
Dito isso, sob a perspectiva estrita da regulação normativa das medidas de segurança contida no Código Penal, assinale a alternativa correta.
