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MPE-SP - 2012 - MPE-SP - Promotor de Justiça

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Disciplinas:
Direito Administrativo 11 Direito Ambiental 2 Direito Civil 6 Direito Constitucional 13 Direito Eleitoral 3 Direito Empresarial (Comercial) 4 Direito Notarial e Registral 1 Direito Penal 17 Direito Processual Civil - CPC 1973 10 Direito Processual Penal 9 Direito Sanitário 1 Direito Urbanístico 1 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 7 Direito do Consumidor 4 Direitos Humanos 2 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1 Legislação Federal 6 Legislação de Trânsito 1 Psicologia 1
Anulada / Desatualizada
#1919361
Direito Processual Civil - CPC 1973: Ações Coletivas no CPC 1973, Ação Civil Pública no CPC 1973
2012 MPE-SP MPE-SP
Promotor de Justiça

Numa ação civil pública que tenha por objeto a condenação de loteador no cumprimento de obrigações de fazer e não fazer, e indenização por danos ambientais, quando a gleba se situa em diferentes Estados vizinhos, a competência é

  • da Justiça Federal e o juízo competente será determinado junto à seção judiciária ou comarca em que tramitou o inquérito civil.
  • de foro e será determinada pela prevenção, isto é, pelo juízo em que se der a citação válida.
  • territorial e será determinada pela prevenção, isto é, pelo juízo que despachar a inicial em primeiro lugar.
  • relativa e será determinada pelo foro do domicílio do réu.
  • relativa e será determinada pelo lugar em que se situar a maior parte do loteamento irregular.
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