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MPE-SP - 2011 - MPE-SP - Promotor de Justiça

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Disciplinas:
Direito Administrativo 10 Direito Ambiental 3 Direito Civil 11 Direito Constitucional 14 Direito Eleitoral 3 Direito Empresarial (Comercial) 3 Direito Penal 16 Direito Processual Civil - CPC 1973 10 Direito Processual Penal 9 Direito Urbanístico 1 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 6 Direito do Consumidor 3 Direitos Humanos 2 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1 Legislação Estadual 1 Legislação Federal 4 Legislação de Trânsito 1 Legislação do Ministério Público 1
#2024046
Direito Administrativo: Serviços Públicos, Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão
2011 MPE-SP MPE-SP
Promotor de Justiça

Os serviços notariais e de registro

  • são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público.
  • são exercidos em caráter privado, sujeitos à fiscalização do Poder Legislativo.
  • são de natureza pública, sujeitos ao regime de concessão de serviço público.
  • são exercidos em caráter público, dependendo de concurso público de provas e títulos o ingresso em sua atividade.
  • são exercidos em caráter privado, sujeitos à fiscalização do Poder Executivo.
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