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MPE-SP - 2011 - MPE-SP - Promotor de Justiça

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Disciplinas:
Direito Administrativo 10 Direito Ambiental 3 Direito Civil 11 Direito Constitucional 14 Direito Eleitoral 3 Direito Empresarial (Comercial) 3 Direito Penal 16 Direito Processual Civil - CPC 1973 10 Direito Processual Penal 9 Direito Urbanístico 1 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 6 Direito do Consumidor 3 Direitos Humanos 2 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1 Legislação Estadual 1 Legislação Federal 4 Legislação de Trânsito 1 Legislação do Ministério Público 1
#2024045
Direito Administrativo: Contratos Administrativos, Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade
2011 MPE-SP MPE-SP
Promotor de Justiça

A pena de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos, pela inexecução total ou parcial do contrato:

  • é restrita ao órgão licitante, que impôs a penalidade.
  • estende-se à pessoa jurídica de direito público a que pertence o órgão licitante.
  • abrange toda a Administração, em qualquer unidade da Federação.
  • pode ser aumentada, para prazo superior a 2 (dois) anos, dependendo da extensão do dano causado pelo particular.
  • só pode ser aplicada em ação judicial, de rito ordinário.
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