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#2023941

Considerando a disciplina constitucional brasileira, é possível afirmar que o direito à privacidade

  • encontra limite na liberdade de imprensa, que não poderá ser restringida nem mesmo por ordem judicial.
  • somente pode ser afastado por ordem judicial, não se estendendo tal poder às Comissões Parlamentares de Inquérito.
  • encontra expressão constitucional na inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas.
  • pode ser extraído das vedações constitucionais à violação de domicílio e das comunicações.
  • inibe o poder requisitório do Ministério Público, mesmo se dirigido a pessoas jurídicas.
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