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MPE-SP - 2006 - MPE-SP - Promotor de Justiça

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Disciplinas:
Direito Administrativo 5 Direito Ambiental 1 Direito Civil 13 Direito Constitucional 10 Direito Empresarial (Comercial) 8 Direito Penal 11 Direito Processual Civil - CPC 1973 13 Direito Processual Penal 12 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 4 Direito do Consumidor 1 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1 Legislação Federal 1
#2024638
Direito Constitucional: Funções Essenciais à Justiça, Ministério Público
2006 MPE-SP MPE-SP
Promotor de Justiça

Assinale a alternativa correta.

  • O Ministério Público tem legitimidade ativa para a defesa em juízo do piso vital mínimo.
  • O Ministério Público não tem legitimidade ativa para a defesa em juízo do piso vital mínimo.
  • Somente as associações civis têm legitimidade ativa para a defesa em juízo do piso vital mínimo.
  • Somente os partidos políticos têm legitimidade ativa para a defesa em juízo do piso vital mínimo.
  • Somente a União, os Estados e os Municípios têm legitimidade ativa para a defesa do piso vital mínimo.
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