A A remissão é um direito privativo dos condenados que estejam cumprindo a pena em regime fechado ou semi-aberto e também dos que se encontram em prisão albergue.
B Apenas o sentenciado pode suscitar o incidente de excesso ou desvio da execução.
C Para a obtenção do livramento condicional, basta o parecer favorável do Conselho Penitenciário.
D A transferência de um regime mais rigoroso a outro menos rigoroso exige, além do cumprimento de um sexto da pena no regime anterior, que o mérito do condenado indique a progressão.
E Não é possível a regressão do regime aberto diretamente para o fechado.