Disciplinas:
Direito Administrativo 19
Direito Ambiental 19
Direito Civil 2
Direito Constitucional 3
Direito Eleitoral 1
Direito Empresarial (Comercial) 4
Direito Financeiro 1
Direito Penal 4
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 3
Direito Processual Penal 1
Direito Sanitário 2
Direito Urbanístico 6
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 23
Direito do Consumidor 12
Direitos Humanos 6
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 3
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 2
Legislação Estadual 3
Legislação Federal 20
Legislação do Ministério Público 19
Português 45
Serviço Social 2
Entende-se por ações afirmativas os programas e medidas especiais adotados pelo Estado e
pela iniciativa privada para a correção das desigualdades raciais e para a promoção da
igualdade de oportunidades. A Lei n. 12.288/10 (Estatuto da Igualdade Racial), para
garantir a participação da população negra em condições de igualdade de oportunidades, dentre algumas medidas, prioriza a implementação de programas de ação afirmativa
destinados ao enfrentamento das desigualdades étnicas no tocante à educação, cultura,
esporte e lazer, saúde, segurança, trabalho, moradia, meios de comunicação de massa,
financiamentos públicos, acesso à terra, à Justiça, e outros.
