Disciplinas:
Direito Administrativo 19
Direito Ambiental 19
Direito Civil 2
Direito Constitucional 3
Direito Eleitoral 1
Direito Empresarial (Comercial) 4
Direito Financeiro 1
Direito Penal 4
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 3
Direito Processual Penal 1
Direito Sanitário 2
Direito Urbanístico 6
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 23
Direito do Consumidor 12
Direitos Humanos 6
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 3
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 2
Legislação Estadual 3
Legislação Federal 20
Legislação do Ministério Público 19
Português 45
Serviço Social 2
A Lei n. 9.394/96 (Diretrizes e Bases da Educação Nacional) estabelece que a educação é
dever da família e do Estado, sendo que este, no que tange à educação escolar pública,
deverá garantir, dentre outras, a educação básica obrigatória e gratuita dos quatro aos
dezessete anos de idade; a educação infantil gratuita às crianças de até quatro anos de
idade; acesso público e gratuito aos ensinos fundamental e médio para todos os que não os
concluíram na idade própria; e vaga na escola pública de educação infantil ou de ensino
fundamental mais próxima de sua residência a toda criança a partir do dia em que
completar quatro anos de idade.
