Disciplinas:
Criminologia 6
Direito Administrativo 18
Direito Civil 25
Direito Constitucional 24
Direito Eleitoral 10
Direito Internacional Público 1
Direito Notarial e Registral 3
Direito Penal 31
Direito Processual Civil - CPC 1973 2
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 27
Direito Processual Penal 31
Direito Tributário 9
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1
Filosofia do Direito 3
Legislação Estadual 3
Legislação Federal 3
Legislação de Trânsito 3
A Constituição Federal estabelece que os Procuradores-Gerais nos Estados somente
poderão ser destituídos do cargo de chefe da instituição por sentença criminal transitada
em julgado, com inafastável observância do contraditório e da ampla defesa. Havendo a
destituição, será formada nova lista tríplice dentre integrantes da carreira, seguida de
discricionária nomeação pelo Chefe do Poder Executivo, para mandato de dois anos,
permitida uma recondução.
