Disciplinas:
Criminologia 6
Direito Administrativo 18
Direito Ambiental 1
Direito Civil 29
Direito Constitucional 25
Direito Eleitoral 10
Direito Notarial e Registral 2
Direito Penal 32
Direito Processual Civil - CPC 1973 30
Direito Processual Penal 28
Direito Tributário 10
Direito Urbanístico 1
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1
Filosofia do Direito 1
Legislação Estadual 1
Legislação Federal 2
Legislação de Trânsito 1
Texto da Questão:
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Analise o enunciado da questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.
Lei Estadual n. 12.069/2001, que trata do procedimento e julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, estabelece que a decisão sobre a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo somente será tomada se presentes na sessão pelo menos dois terços dos integrantes do Órgão Especial do Tribunal, bem como que, efetuado o julgamento, proclamar-se-á a inconstitucionalidade da disposição ou da norma impugnada se nesse sentido se manifestar a maioria absoluta dos membros do Órgão Especial do Tribunal.
