Disciplinas:
Criminologia 5
Direito Administrativo 19
Direito Civil 30
Direito Constitucional 26
Direito Eleitoral 11
Direito Empresarial (Comercial) 1
Direito Penal 33
Direito Penal Militar 1
Direito Processual Civil - CPC 1973 32
Direito Processual Penal 27
Direito Tributário 9
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1
Direito do Consumidor 1
Legislação Estadual 1
Legislação Federal 2
Legislação de Trânsito 1
Anulada / Desatualizada
Texto da Questão:
+
ANALISE O ENUNCIADO DA QUESTÃO
ABAIXO E ASSINALE
"CERTO" (C) OU "ERRADO" (E)
A Constituição do Estado de Santa Catarina prevê que, no exercício da competência de fiscalização de projetos, edificações e obras nos respectivos territórios, os municípios poderão, nos termos de lei local, celebrar convênios com os corpos de bombeiros voluntários legalmente constituídos até maio de 2012, para fins de verificação e certificação do atendimento às normais de segurança contra incêndio.
