Disciplinas:
Criminologia 5
Direito Administrativo 19
Direito Civil 30
Direito Constitucional 26
Direito Eleitoral 11
Direito Empresarial (Comercial) 1
Direito Penal 33
Direito Penal Militar 1
Direito Processual Civil - CPC 1973 32
Direito Processual Penal 27
Direito Tributário 9
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1
Direito do Consumidor 1
Legislação Estadual 1
Legislação Federal 2
Legislação de Trânsito 1
Texto da Questão:
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ANALISE O ENUNCIADO DA QUESTÃO
ABAIXO E ASSINALE
"CERTO" (C) OU "ERRADO" (E)
A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, empresas públicas e sociedades de economia mista, só poderão ser feitas: se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes; se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias.
