A O inquérito civil poderá ser instaurado em face de requerimento ou de representação dointeressado.
B A instauração e a condução de inquérito civil podem se dar conjuntamente por mais de umÓrgão de Execução, sempre que o fato investigado estiver diretamente relacionado com as respectivas atribuições.
C O inquérito civil poderá ser instaurado por determinação do Conselho Superior do Ministério Público, quando o Conselho prover recurso contra a não - instauração de inquérito civil ou desacolher a promoção de arquivamento de procedimento preparatório.
D Eventual conflito negativo ou positivo de atribuição será suscitado, fundamentadamente, nos próprios autos ou em petição dirigida ao Conselho Superior do Ministério Público, que decidirá a questão no prazo de 3 (três) dias.
E Em caso de indeferimento de instauração de inquérito civil, o representante terá o prazo de 10 (dez) dias, a contar da respectiva ciência, para manifestar sua inconformidade e apresentar, querendo, razões de recurso.