A O procedimento preparatório deverá ser concluído no prazo de 90 (noventa) dias, prorrogável pelo mesmo prazo.
B O procedimento preparatório poderá ser concluído no prazo de 3 (três) meses, não se admitindo prorrogação.
C Os autos do inquérito civil ou do procedimento preparatório, juntamente com a promoção dearquivamento, deverão ser remetidos ao Conselho Superior do Ministério Público, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da comprovação da efetiva cientificação pessoal dos interessados.
D O desarquivamento do inquérito civil, diante de novas provas ou para investigar fato novorelevante, poderá ocorrer no prazo máximo de seis meses após o arquivamento. Transcorridoesse lapso, será instaurado novo inquérito civil, sem prejuízo das provas já colhidas.
E A restrição à publicidade poderá ser decretada tanto no inquérito civil quanto no procedimentopreparatório, em decisão motivada, não podendo ser limitada a determinadas pessoas, provas, informações, dados, períodos ou fases.