A A pena de demissão será aplicável ao servidor público ausente excessivamente ao serviço, emnúmero superior a 30 (trinta) dias, durante um ano.
B Caberá a pena de demissão ao servidor que se recusar, sem justo motivo, à prestação de serviço extraordinário.
C Nos casos de reincidência em infração já punida com repreensão será aplicada ao servidor a pena de multa.
D O servidor será punido com a pena de demissão na hipótese de incontinência pública e conduta escandalosa na repartição.
E Prescreve em 5 (cinco) anos a pena de demissão, de suspensão, e de destituição de cargo em comissão ou de função gratificada ou equivalente.