A prazo de validade dos concursos públicos será de até um ano, prorrogável uma vez, por igual período.
B as funções de confiança serão exercidas, exclusivamente, por servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo.
C os cargos em comissão, criados e definidos por ato normativo da Administração, destinam-se às atribuições ou funções definidas, preferencialmente, de direção, chefia e assessoramento.
D a garantia do direito à livre associação sindical ao servidor público civil e militar.
E o ato regulamentar da Administração estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer servidor público que cause prejuízo ao erário.