A Qualquer cidadão dotado de seus direitos políticos é parte legítima para propor ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público.
B Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
C São consideradas ações constitucionais o mandado de segurança, a ação popular, ohabeas corpus, a ação civil pública e o mandado de injunção.
D A lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.
E Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido.