A dentro do Poder Judiciário, como órgão agente.
B dentro do Poder Executivo, em capítulo especial, com destaque.
C dentro do Poder Legislativo, como órgão auxiliar.
D dentro do Poder Judiciário, como órgão opinativo.
E no Título IV, Capítulo IV, Seção I, como instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado.