A O Município, com finalidade de promover a reforma agrária, não tem competência para declarar de interesse social um imóvel rural situado nos limites de sua circunscrição.
B É constitucional a cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas estaduais.
C O período de vigência da Lei Orçamentária Anual dos Municípios não precisa necessariamente coincidir com o ano civil.
D Os créditos adicionais extraordinários dependem de autorização legislativa prévia.
E Na devida ordem, as fases da despesa pública são: empenho, pagamento e liquidação.