A O ato em questãonãoconfigura improbidade administrativa por não se ter verificado qualquer lesão economicamente aferível ao erário municipal.
B Embora o ato configure, em tese, improbidade administrativa, as penas da Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa)nãoatingem o detentor do cargo em confiança por que este não se enquadra no conceito deagente público, nos termos da legislação mencionada, em virtude da transitoriedade de seu cargo.
C Cumpre à pessoa jurídica interessada, uma vez apurada a prática do ato em questão, dar ciência deste ao Ministério Público, para que, na condição de único legitimado ativo, promova a ação de improbidade administrativa.
D Proposta a ação de improbidade,nãoserá viável a realização, no seu curso, de transação, acordo ou conciliação entre as partes, ainda que ausente qualquer dano ao erário, em razão da expressa vedação legal nesse sentido.
E Uma vez condenado por improbidade administrativa, figuram entre as cominações aplicáveis ao agente público a perda da função pública e dos direitos políticos.