A É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato
B São direitos sociais a propriedade, a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.
C São invioláveis a intimidade, a propriedade privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
D Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade. Esse direito, por ser personalíssimo, não admite hipóteses restritivas.
E É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, admitida a censura prévia nos termos de Lei Complementar.