A O executado oferecerá embargos à execução fiscal no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação da penhora.
B Na execução fiscal, o executado será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução.
C A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.
D A prescrição é interrompida pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal.
E A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção relativa de certeza e liquidez.