A Tratando-se de ação direta de inconstitucionalidade por omissão, o destinatário da declaração será, conforme o caso, o legislador ou o administrador, para que adotem, em trinta dias, as providências necessárias à supressão da omissão; ultrapassado esse prazo, e persistindo a omissão, caberá ao Poder Judiciário proferir umadecisão judicial normativa, suprindo, dessa forma, a inércia do legislador ou do administrador.
B Podem-se reconhecer na decisão que julgaprocedentea ação direta de constitucionalidade os seguintes efeitos, dentre outros: (i) eficáciaerga omnes, isto é, estendendo-se a todos, para além dos polos da ação; (ii) efeito vinculante em relação ao Poder Judiciário – inclusive ao próprio Supremo Tribunal Federal, face à coisa julgada material produzida – e ao Poder Executivo; (iii) impossibilidade de que a lei seja consideradainconstitucionalna via jurisdicional constitucional difusa; (iv) desfazimento das decisões proferidas em contrariedade com a lei objeto da ação, dentro dos limites temporais da ação rescisória.
C O sistema jurisdicional constitucional brasileiro admite os controles difuso e concentrado da Constituição Federal; pelo primeiro, a eficácia da sentença que reconhece a inconstitucionalidade de uma lei é restrita às partes que integraram a lide, salvo nos julgamentos do Supremo Tribunal Federal, quando ocorre a dita eficácia reflexa da análise da constitucionalidade ou inconstitucionalidade da lei, enquanto na segunda espécie a decisão possui eficáciaerga omnese vinculante.
D O controle difuso da constitucionalidade pode efetivar-se por meio de ação civil pública, quando se questione a constitucionalidade de leis ou de atos normativos.
E Pode-se dizer corretamente que o controle da constitucionalidade também se exerce, conforme o momento em que se efetiva, de forma preventiva e repressiva; o controle preventivo é de natureza política e ocorre no transcurso do processo legislativo, mediante a atuação das Comissões Permanentes de Constituição e Justiça e do próprio Chefe do Executivo (por meio do veto jurídico); o controle repressivo dá-se fundamentalmente (embora não de forma exclusiva) pelo Poder Judiciário. Não existe no nosso sistema jurídico, de outra parte, o controle jurisdicionalpreventivode normas.