Disciplinas:
Direito Administrativo 10
Direito Ambiental 2
Direito Civil 4
Direito Constitucional 9
Direito Econômico 1
Direito Eleitoral 3
Direito Empresarial (Comercial) 3
Direito Notarial e Registral 1
Direito Penal 9
Direito Previdenciário 1
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 4
Direito Processual Penal 9
Direito Tributário 4
Direito Urbanístico 2
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8
Direito do Consumidor 1
Legislação Federal 5
Legislação do Ministério Público 3
Serviço Social 1
No que se refere aos efeitos da decisão que concede o
mandado de injunção, pode-se corretamente afirmar que
a legislação vigente acolheu a teoria
