A É direito da gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, a licença com a duração de cento e oitenta dias.
B O direito a licença maternidade é assegurado às trabalhadoras gestantes com vínculo empregatício celetista ou estatutário.
C A trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico aplicável, se contratual ou administrativo, ainda que ocupe cargo em comissão ou seja contratada por tempo determinado.
D A licença-maternidade poderá ser usufruída por trabalhadoras gestantes com vínculo efetivo ou cargo em comissão, porém, tal licença não se estende às trabalhadoras com contrato temporário, tendo em vista a própria natureza excepcional do contrato.
E Qualquer trabalhadora tem direito à licença-maternidade, porém a estabilidade provisória não pode ser estendida às gestantes com vínculo empregatício temporário.